solicitando ao Executivo Municipal para que seja estabelecido no Município que: todo servidor público das esferas municipal, estadual e federal, policial falecido comprovadamente no estrito cumprimento do dever funcional no território do Município, terá seu nome dado a um logradouro público municipal ainda inominado, sem prejuízo da legislação em vigor sobre a matéria; (NOMES FALECIDOS DEVER ) 18 MAIO