LEI 1487/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SEM ENCARGOS, PLANTA CONSTRUTIVA ECONÔMICA E ISENÇÃO DE TAXAS, PARA CONSTRUÇÕES DE ATÉ 70M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-1487AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER SEM ENCARGOS, PLANTA CONSTRUTIVA ECONÔMICA E ISENÇÃO DE TAXAS, PARA CONSTRUÇÕES DE ATÉ 70M2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-1487