DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CASOS QUE ESPECIFICA.
LEI-1489NOTÍCIAS
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- Portaria nº 018 de 20 de fevereiro de 2025.
- Indicação 014/25
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