DISPÕE SOBRE AUTORIZACÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-1867NOTÍCIAS
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- Portaria nº 018 de 20 de fevereiro de 2025.
- Indicação 014/25
- Requerimento 025/25
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