DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N°209/2012 QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÚTARIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRET, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC-225NOTÍCIAS
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Lei Complementar 225/2013
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