Lei Complementar 248/2013
SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº97/2004, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA.
LC-248SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº97/2004, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA.
LC-248