Lei Complementar 257/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º E REVOGA O ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.