Lei Complementar nº 340/2019
Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LC-340Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
LC-340