Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2017, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-343NOTÍCIAS
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Lei Complementar nº 343 de 05 de dezembro de 2019.
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