Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 316/2018, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
LEI-COMPLEMENTAR-Nº-344NOTÍCIAS
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- Indicação 014/25
- Requerimento 025/25
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Lei Complementar nº 344 de 05 de fevereiro de 2019.
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