Lei Comprementar 216/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 130,DA LEI COMPLEMENTAR N°4/1991(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
LC-216DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRADO ÚNICO, DO ART. 130,DA LEI COMPLEMENTAR N°4/1991(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
LC-216