Dispõe sobre a desafetação de imóvel municipal situado na lateral da Praça Reinaldo Chiavegato, a alteração da destinação e autoriza a alienação por meio de incorporação imobiliária, mediante licitação na modalidade concorrência, e oferecer em garantia de crédito imobiliário.
lei-2704-1 MAPA-LEI-2.704-1