Moção 019/25

Apoio ao PDL 3/25, que susta os efeitos da Resolução nº 258/24, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL 1904/24, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.