MOÇÃO Nº 111/2021

de Apelo a Assembleia Legislativa do Estado de São para apreciação do Projeto de Lei 216/2021, que cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município – IQEM e altera a redação da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos município do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias;