Revoca o art. 7º da Lei Municipal nº 2.654/2019, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob
regime de permissão, para execução do transporte Individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi).
Revoca o art. 7º da Lei Municipal nº 2.654/2019, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob
regime de permissão, para execução do transporte Individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi).