Projeto de Lei 028/2021

que dá nova redação ao caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2646/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, destinado à aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências.