Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços públicos de recolha de autos e objetos abandonados em vias públicas ou infratores, e dá outras providências.
Artigos relacionados
Projeto de Lei nº 052/2017
16 16-03:00 abril 16-03:00 2020
Projeto de Lei nº 003/20 – LEI 2675
12 12-03:00 fevereiro 12-03:00 2020
Projeto de Lei nº 068/19 – Lei 2.638
20 20-03:00 setembro 20-03:00 2019
Projeto de Lei 103/23
18 18-03:00 dezembro 18-03:00 2023
Verifique também
Fechar
-
Projeto de Lei 020/245 05-03:00 abril 05-03:00 2024