Projeto de Lei Complementar 018/2023

Altera a Lei Complementar Municipal nº 209, de 09 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional do Município de Jaguariúna, e dá outras providências.