Projeto de Lei Complementar nº 001 – LEI COMP. 350

Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 – Substitui os Anexos III e V da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime próprio de previdência social e plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro funcional da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Jaguariúna.