Projeto de Lei Complementar nº 006 de 2020 – altera a Lei Complementar Municipal nº 135/2007, que dispõe sobre urbanização de glebas ou lotes de terreno, associada à construção de edificações em condomínio residencial no território do Município de Jaguariúna, e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 006/2020 – LEI COMP. 352
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