Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 -Lei Compl. nº 339

Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 250/2013, que Institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Empresarial do Município de Jaguariúna – PRODEJ Serviços – para concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas estabelecidas ou que vierem a se estabelecer no Município de Jaguariúna.