Projeto de Lei nº 038/25
Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 2.904/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar, para o Piso da Enfermagem.
Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 2.904/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar, para o Piso da Enfermagem.