Projeto de Lei nº 042/2019 – Lei 2.623
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Imobiliárias de Jaguariúna a abrirem seus imóveis para vistoria contra Dengue, Zyka, Chikungunya e Febre Amarela”, e dá outras providências.
- Data de Protocolo: 30/05/2019
- Lido em Sessão: 04/06/2019
- Data de envio às Comissões Permanentes: 05/06/2019
- Reunião de Comissão: 31/07/2019