Inclui itens que disciplina a outorga de permissão de uso de bem público que especifica, e dá outras providências.
Artigos relacionados
Projeto de Lei nº 045/2021
30 30-03:00 setembro 30-03:00 2021
Projeto de Lei 101/2023
6 06-03:00 dezembro 06-03:00 2023
Projeto de Lei 013/2020 – Lei 2.687
13 13-03:00 abril 13-03:00 2020
Projeto de Lei n 002/2022
24 24-03:00 maio 24-03:00 2022
Verifique também
Fechar
-
Projeto de Lei nº 070/259 09-03:00 outubro 09-03:00 2025