A Câmara Municipal de Jaguariúna sedia, nesta quinta-feira (3), uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 057/2019, que dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob regime de permissão, para execução do transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel(táxi).
Para a reunião foram convidados todos os taxistas registrados no município, além de representantes da prefeitura e a população em geral. Os trabalhos serão coordenados pela Comissão Permanente de Obras, Planejamento, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Transportes.
Em oficio enviado à câmara, o Poder Executivo explica que “esta Prefeitura resolveu por bem elaborar proposta legislativa a fim de tratar sobre o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel, denominado serviços de táxi, já que se constitui em serviço de utilidade pública, que necessita de regulamentação para fixar a forma de sua prestação, permissão, cassação, penalidades, direitos e obrigações”.
A Audiência Pública terá inicio às 18 horas e será aberta ao público.
