Vereadores reunidos em sessão ordinária
Os Vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Executivo para desafetar e alienar, por venda ou doação em pagamento, imóveis localizados no Parque Florianópolis.
A Câmara de Jaguariúna aprovou Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre autorização para que o Município possa alienar, por venda ou doação em pagamento, imóveis localizados no Parque Florianópolis. O projeto foi aprovado em única discussão por 10 (dez) votos favoráveis e 01 (um) contrário do Vereador Alexandre da Silva Santos (Xanddy). Dos 13 vereadores não votaram, o Presidente da Câmara, Alfredo Chiavegato Neto (Fred), que só se manifesta se houver empate, e o Vereador Luiz Gustavo Gothardo (Guga) que não compareceu a sessão por motivos pessoais.
O Projeto foi amplamente discutido e tem como objetivo negociar estes terrenos com empreendedoras do ramo imobiliário para gerar recursos para ajudar no pagamento das dívidas herdadas da administração passada. Conforme relatório apresentado pela Comissão Municipal para avaliação da dívida , o valor gira em torno de 54 milhões de reais.
Segundo o texto, uma dessas dívidas está em precatório que deveria ter sido pago até 31 de dezembro de 2012. Porém , a Prefeitura conseguiu junto à Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-DEPRE, autorização para que este pagamento seja realizado até 31 de dezembro de 2013, cujo valor é de R$ 5.329.749,89, que ainda deverão sofrer reajustes de atualização na data do efetivo pagamento.
Ainda na justificativa, fica claro no projeto , que já nos primeiros dias dos mês de janeiro/2014 a Prefeitura poderá sofrer sequestros financeiros em suas contas, o que poderá inviabilizar toda a máquina pública no ano que vem, trazendo sérios e graves prejuízos. Desta forma, a Municipalidade necessita de recursos financeiros a fim de conseguir saldar todos os seus compromissos, em especial o valor de precatórios.
Diante dos fatos, a Prefeitura, após estudos diversos, localizou imóveis de sua propriedade no Loteamento Parque Florianópolis, que não possuem finalidade ou utilidade pública em razão de outros tantos equipamentos públicos que servem a esta localidade.
São 53 (cinquenta e três) imóveis, cujos terrenos não possuem construção e que podem ser transpassados ao patrimônio disponível do Município e alienados através de processo licitatório . A avaliação prévia realizada por Comissão Permanente de Avaliação, remonta o valor mínimo para alienação de R$ 24.380.253,66 (vinte e quatro milhões, trezentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos).
PARQUE FLORIANÓPOLIS
Segundo o Projeto, o Parque Florianópolis já é um loteamento devidamente aprovado pelos órgãos responsáveis, constituído e possui áreas institucionais e de lazer, onde foram instalados diversos equipamentos públicos, como Unidade Básica de Saúde, Creches, Escola destinada ao Ensino Fundamental e ainda Parque destinado ao lazer que acolhe diversas modalidades esportivas. O Município busca ainda recursos estaduais e federais para novas melhorias. Portanto a alienação em imóveis em nada prejudicará a prestação dos serviços públicos essenciais para o Bairro Florianópolis e adjacências.
