Ementa: DO SR. ROMILSON SILVA SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES E A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018; (REGULARIZAÇÃO LOTES) 10/10
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