Ementa: SOLICITANDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DE QUAL FORMA O MUNICÍPIO IRÁ SE ADEQUAR À LEI 12.696/2012, QUE ALTERA OS ARTS. 132, 134, 135 E 139 DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NO QUE AFERE O CONSELHO TUTELAR; (ADEQUARLEI112696)
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Requerimento 97/2013
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