solicitando ao Executivo Municipal informações sobre as medidas que o Município está adotando para adequar-se a Lei Federal nº 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica); (LEI 13874-19 ) 18 MAIO
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REQUERIMENTO Nº 187/2021
LEI-13874-19-EMP-18-05-2021
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