Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna realizam, nesta terça-feira (12), a 29ª e última sessão ordinária do ano. Aberta ao público, a reunião terá inicio às 18h30 e terá transmissão através do canal do Poder Legislativo no Youtube. No total, serão votadas 14 proposituras, incluindo dois requerimentos e outras quatro moções.
Em única discussão: Projeto de Decreto Legislativo nº 082/2023, da Mesa Diretora, que fixa o número de vereadores para a 18ª Legislatura (2025-2028).
Primeira discussão: Projeto de Lei nº 083/2023, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o exercício de 2024; Projeto de Lei nº 095/2023, de Walter Luís Tozzi de Camargo, que dispõe sobre a manutenção de licenças e direitos de alocação, ocupação, permanência e
funcionamento concedidos a empresas públicas ou privadas devidamente constituídas sobre as diretrizes previstas pelo Município; Projeto de Lei nº 096/2023, do Executivo Municipal, que altera, no que especifica, a Lei nº 2202, de 21 de fevereiro de 2014, que reformula a Política Municipal do Idoso, o
Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal do Idoso; Projeto de Lei nº 097/2023, do Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 2450/2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Educacional Jaguary Ltda. – IEJ, a fim de dar continuidade ao Programa Municipal Universidade para Todos – ProUni Municipal; Projeto de Lei nº 098/2023, de Walter Luís Tozzi de Camargo, que institui o “Festival Evangelizar de Jaguariúna”; Projeto de Lei nº 106/2023, de Wilian Barbosa do Morrinho, Ana Paula Espina Souza Muniz e Rodrigo Reis de Souza, que cria a Política Municipal de Transparência Financeira das Contas das Entidades do Terceiro Setor que recebem
recursos públicos do Município de Jaguariúna; e Projeto de Lei Complementar nº 017/2023, de Walter Luís Tozzi de Camargo, que dispõe sobre a modificação do inciso VII, do art. 27, da Lei Complementar nº
135/2007, que dispõe sobre a urbanização de glebas ou lotes de terreno, associada à construção de edificações em condomínio residencial no território do Município de Jaguariúna.
