Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 26/2020, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Escola de Governo e Gestão Pública (EGGP) “Dr. José Emílio Pires Bergamasco”. A propositura contou com doze votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o projeto, a Escola de Governo e Gestão Pública (EGGP) será vinculada à Secretaria de Governo. As diretrizes, atribuições, competências, regimento interno, logotipo, forma de participação dos servidores municipais e assuntos correlatos serão fixados em decreto do Executivo.
A instituição de pontuação e/ou gratificação aos servidores participantes da EGGP será disciplinado por lei. O Poder Executivo poderá celebrar termos de convênio, cooperação, parceria ou correlatos para a consecução das atividades da EGGP. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
