Os vereadores da Câmara Municipal de Jaguariúna aprovaram, na última sessão ordinária, o Projeto de Lei 90/2023, do Executivo Municipal, que autoriza o repasse de recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar, para o Piso da Enfermagem, de que trata a Emenda Constitucional 127/2022. A transferência dos valores se dará nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.
Segundo a lei, fica condicionada a transferência à efetiva existência de repasse da União para esse fim. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, que atendam no mínimo 60% de seus pacientes pelo SUS, consórcios, convênios de cessão de servidores, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Para alcançar o pagamento referente a complementação da assistência financeira complementar, pela União, para o Piso da Enfermagem, o Poder Executivo Municipal considerará: remuneração global do servidor público contemplando o vencimento base do cargo público e as vantagens pecuniárias fixas, gerais e permanentes; jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzido, proporcionalmente, caso a carga horária seja inferior. Serão contabilizadas como vantagens fixas, gerais e permanentes as gratificações por desempenho.
O vereador Romilson Silva, presidente da Câmara Municipal, destaca a importância da aprovação do projeto. “A classe da Enfermagem, tão importante no cuidado com a nossa população, como visto durante a pandemia, por exemplo, merece o reconhecimento do Poder Público. Com a aprovação da lei, dentro dos recursos enviados pelo Ministério da Saúde, a prefeitura poderá cumprir com o pagamento do piso salarial”, ressaltou.
