Por unanimidade, os vereadores revogaram Lei Complementar que previa a criação da Zona ZEEM-Zona Especial de Exploração Mineral. O texto foi apreciado e votado em duas discussões e agora foi encaminhado ao Prefeito para sanção.
Com três emendas , o Projeto de Lei complementar nº 009/2013 que dispõe sobre a revogação da ZONA ZEEM- Zona Especial de Exploração Mineral foi aprovado , por unanimidade pelos vereadores , em duas sessões (nos dias 06, 13 de agosto) pós recesso do Legislativo. Segundo o Presidente da Câmara, Alfredo Chiavegato Neto, que não votou , mas se declarou favorável a revogação da Zona de exploração Mineral, a votação aconteceu na primeira sessão de agosto, conforme compromisso firmado com os vereadores na última sessão de junho.
O Projeto de lei complementar de autoria da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Uso, ocupação e Parcelamento do Solo que tem como Presidente, o Vereador Adilson José Abrucez, Vice Presidente-Rodrigo da Silva Blanco e Secretário, Romilson Nascimento Silva da nova redação ao texto sobre o parcelamento e ordenamento de uso e ocupação do solo, enfim revoga a Zona de exploração mineral passando o local a ser ZPR1-06- Zona Predominantemente Residencial 1.
Segundo a justificativa assinada pelos vereadores que compõem a comissão, as alterações da Lei de Zoneamento do Município são necessárias, para corrigir algumas falhas , principalmente, a proposta aprovada na Legislação passada que incluiu a Zona ZEEM, na Lei de zoneamento do Município.
A matéria que em 2011 causou muita polêmica na Câmara com a presença constante da população contrária a inclusão, várias audiências públicas que lotaram o plenário foi aprovada . Pela proposta, uma área estratégica, hipervalorizada e superdimensionada ( 3,344 Km ) foi reservada, específica e exclusivamente à Zona ZEEM, contrariando os munícipes proprietários da área descrita.
Na época foram realizadas audiências públicas, que estão estabelecidas no Estatuto da Cidade. Nestas reuniões tanto a população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade se opuseram à aprovação desta Zona ZEEM, e mesmo asssim o Projeto de Lei Complementar foi finalmente aprovado em Plenário, pela maioria dos vereadores da época, resultando na Lei Complementar nº 205 de 19 de janeiro de 2012.
Segundo o Presidente da Comissão Adilson Abrucez, ” todo o trabalho, e estudos destinados ao Projeto da Zona Zeem valeu a pena , pois foi possível esta Legislatura consertar um erro da Câmara passada”, ressaltou. Ainda segundo ele, o objetivo foi sempre proceder a revisão daquele processo legislativo, visto que foi aprovado contrariamente ao interesse público, reservando uma grande área nobre do Município à exploração mineral, em detrimento do uso adequado pelos proprietários, que nada mais é que o cumprimento da função social da propriedade”.
