Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 – LEI COMP. 347

Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 – que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário), e dá outras providências.