Dispõe sobre a possibilidade de redução de jornada dos empregados públicos, e dá outras providências.
Artigos relacionados
Projeto de Lei Complementar nº 007/25.
26 26-03:00 junho 26-03:00 2025
Projeto de Lei Complementar 018/23
12 12-03:00 dezembro 12-03:00 2023
Projeto de Lei Complementar 022/2023
18 18-03:00 dezembro 18-03:00 2023
Projeto de Lei Complementar 001/2021
22 22-03:00 junho 22-03:00 2021
Verifique também
Fechar
-
Projeto de Lei Complementar nº 005/2019 -Lei Compl. nº 33230 30-03:00 julho 30-03:00 2019