Lei Complementar 229/2013
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC-229-1INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICÍPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC-229-1