DETERMINA A ADOAÇÃO DE PLACAS COM OS DIZERES “SE BEBER, NÃO DIRIJA”, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI-1988NOTÍCIAS
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- Portaria nº 018 de 20 de fevereiro de 2025.
- Indicação 014/25
- Requerimento 025/25
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