dispõe sobre a transparência das Licenças Ambientas emitidas pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
NOTÍCIAS
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- Requerimento nº 282/24
- Estagiários do CIEE visitam a Câmara Municipal da Jaguariúna. Ação foi coordenada pela Escola do Legislativo
- Vereadores aprovam projeto para conceder recursos à Associação dos Amigos do Padre Gomes
- Sociedade Brasileira de Urologia alerta para aumento de casos de câncer de próstata
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Projeto de Lei nº 016/2022
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