Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2023

24 24-03:00 abril 24-03:00 2023

1 Menos de um minuto

dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário_, e dá outras providências.