Dispõe sobre autorização ao Executivo para inclusão de Projeto/ Atividade e abertura de crédito especial no Plano Plurianual-PPA 2022 a 2025 conforme Lei 2764 de 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 conforme Lei nº 2880 de 2023 e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 conforme Lei nº 2925 de 2023 e dá outras providências.
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Projeto de Lei 012/2024
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