que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto Lar Feliz, entidade cadastrada no Conselho Munic... Veja mais
que altera, conforme especifica, a redação do inciso I, do art. 9º, da Lei nº 2.726/2021, que institui o Programa de Parcerias Públicos-Privadas, bem como dispõe sobre normas para licitação... Veja mais
que institui no Município de Jaguariúna, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária, por meio... Veja mais