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solicita ao Executivo Municipal informações sobre a Lei 2880 de 2023, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e d... Veja mais
solicita ao Executivo envio de informações detalhadas sobre as medidas que estão sendo tomadas para garantir a qualidade do atendimento no Pronto Atendimento Infantil – PAI e na UPA, dentre... Veja mais
Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 2904/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar, para... Veja mais