Revoga a Lei nº 2.723/2021, que ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamento... Veja mais
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores), a Lei Complementar nº 395/2023, a Lei Complementar nº 402/2024 e a Lei nº 1.360/2001, e dá outras provi... Veja mais
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Beneficente Cisne, visando a prestação de serviços de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Veja mais
Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme parágrafo único do art. 496, da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatut... Veja mais
Altera, no que especifica, a Lei nº 613/81, que dispõe sobre autorização para considerar fechado o loteamento denominado “Chácaras Long Island” e dá outras providências. Veja mais
solicita ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o tratamento dispensado às taxas de publicidade de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, especificamente no que tange aos comitês e escr... Veja mais