ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 16 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja mais

DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) Veja mais

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE AOS BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS Veja mais

SUBSTITUI O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2011, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja mais

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja mais

DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS, CONFORME ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINT... Veja mais