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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO,INTEGRANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 1 A 4A SÉRIE . Veja mais
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. Veja mais
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MWLICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. Veja mais
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO UNICO DA LEI N. 1.400/2002, QUE VERSA SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA. Veja mais