Acresce parágrafo único ao art. 85, da Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
Artigos relacionados
Emenda à Lei Orgânica nº 003 de 06 de maio de 1991.
6 06-03:00 maio 06-03:00 1991
Emenda à Lei Orgânica nº 013 de 08 de setembro de 2011
8 08-03:00 setembro 08-03:00 2011
Emenda à Lei Orgânica nº 016 de 18 de abril de 2017.
18 18-03:00 abril 18-03:00 2017
Emenda a Lei Orgânica nº 021 de 09 de maio de 2023.
9 09-03:00 maio 09-03:00 2024
Verifique também
Fechar
-
Emenda à Lei Orgânica nº 008 de 20 de setembro de 2001.20 20-03:00 setembro 20-03:00 2001