Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, para desmembramento de lotes, no âmbito do Município de Jaguariúna, e dá outras providências.
LEI-COMPLEMENTAR-348-1NOTÍCIAS
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Lei Complementar nº 348 de 23 de março de 2020.
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