Projeto de Lei Complementar 009/2020 – LEI COMP. 353

19 19-03:00 junho 19-03:00 2020

2 Menos de um minuto

Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, Dispõe sobre o custeio de benefícios previdenciários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 209/2012) pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.