Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 – que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário), e dá outras providências.
Artigos relacionados
Projeto de Lei Complementar 001/2021
22 22-03:00 junho 22-03:00 2021
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026
26 26-03:00 fevereiro 26-03:00 2026
Projeto de Lei Complementar nº 004/2019
30 30-03:00 julho 30-03:00 2019
Projeto de Lei Complementar nº 013/2019 -Lei Compl. nº 338
7 07-03:00 agosto 07-03:00 2019
Verifique também
Fechar
-
Projeto de Lei Complementar nº 008/202223 23-03:00 maio 23-03:00 2022