solicitando ao Executivo Municipal cópia do Regimento Interno e informações sobre onde estão sendo divulgadas as Atas das reuniões, quando são realizadas e os Membros do Conselho do Fundo Municipal de Habitação observando as regulamentações da Lei Federal 12.527/2011 e Leis Municipais 2.143/2013 e 2.276/2014; (REGIMENTO INTERNO CONSELHO HABITAÇAO ) 13 ABRIL
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REQUERIMENTO Nº 122/2021
REGIMENTO-INTERNO-CONSELHO-HABITACAO-EMP-13-04-2021
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